TJSP 2073198-75.2019.8.26.0000

Habeas corpus – Tráfico de drogas – Prisão preventiva Presentes os requisitos legais previstos no art. 312, do Código de Processo Penal – Ilegalidade – Inocorrência – Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar – Descabimento – Ordem denegada.