TJSP 1007423-73.2016.8.26.0053

MULTA ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de multa lavrada pelo PROCON. Auto de infração nº 03280-D8. Violação aos art. 20, § 2º, 39, V, 51, 'caput', 51, IV, 51, XII e 55, § 4º, todos do CDC. Base de cálculo da multa. – 1. Infrações. Cobrança de tarifa de abertura de crédito. Da análise dos itens constantes do auto de infração, verifica-se que apenas o relativo à cobrança de tarifa de abertura de