Decisão · TJSP

TJSP 2013306-41.2019.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-05-21publicado em 2019-08-01

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Cassação de mandato de Prefeita - Decreto Legislativo nº 43/2008. A cassação de mandato eletivo constitui ato político, "interna corporis", reservada exclusivamente à Câmara Municipal. Cabe ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do procedimento de cassação. A análise de seus aspectos políticos

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