TJSP 1041152-56.2017.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – CANDIDATO ESTRANGEIRO – Denegação da segurança – Manutenção – Não cumprimento dos requisitos do edital – Impetrante que não comprovou a formulação de requerimento à autoridade brasileira competente para a "atribuição do estatuto da igualdade" e ao "gozo dos direitos políticos" – Inteligência dos artigos 15 e 17 do