TJSP 0020008-37.2019.8.26.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – FASE DE EXECUÇÃO – PRECATÓRIOS - Discussão acerca dos seguintes temas: (a) Possibilidade de incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação no período de parcelamento autorizado pelo art. 78 do ADCT, com aplicação retroativa ou não da Súmula Vinculante 17 aos precatórios expedidos antes de sua edição; (b)