TJSP 2049927-37.2019.8.26.0000

Mandado de Segurança Originário – Impetração substitutiva de Agravo, diante de decisão não constante expressamente do rol do art. 1.015 do NCPC – Conhecimento do recurso em analogia ao precedente do STJ consubstanciado no REsp nº 1.679.909 - Decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito – Impossibilidade – Não obstante o valor da causa seja determinante à análise da