Decisão · TJSP

TJSP 1000579-78.2015.8.26.0462

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-12publicado em 2019-08-02

CONSUMIDOR

AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN acerca da matéria. Ressalvada a análise de abuso em cada caso, a tarifa de cadastro só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →