TJSP 0016736-06.2018.8.26.0506

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretende o 'Parquet' o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, bem como da concessão do sursis. Postula, ainda, a fixação do regime fechado para cumprimento inicial de reprimenda. Impossibilidade. Escorreita a aplicação do redutor em seu grau máximo. Quantum penal permite a fixação do regime