TJSP 0500670-50.2014.8.26.0564

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercício de 2.010 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.