TJSP 9000181-50.1992.8.26.0090

APELAÇÃO – Execução fiscal – ISS – Exercício de 1.989 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Decurso de mais de cinco (5) anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e a citação – Redação originária do art. 174, do CTN - Prescrição consumada – Decisão mantida – Recurso desprovido.