TJSP 0501241-49.2008.8.26.0073

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2007 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, sem efetivo andamento desde o pedido de sobrestamento do feito - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença confirmada.