TJSP 0009807-88.2001.8.26.0073

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – Exercícios de 1997 A 2000 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, sem efetivo andamento desde o pedido de sobrestamento do feito - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença confirmada.