TJSP 0014275-72.2010.8.26.0302

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 2007, 2008 e 2009 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de 6 (seis) anos entre o conhecimento pela Municipalidade da não localização de bens do devedor e a data em que proferida a sentença – Interpretação conferida ao art. 40, da LEF, pelo STJ, no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes, do