TJSP 2050090-55.1998.8.26.0581

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 1995, 1996 e 1997 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento desde o pedido de sobrestamento - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença confirmada. Recurso