Decisão · TJSP

TJSP 0009866-38.2008.8.26.0168

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-08-02

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2005 a 2007 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.

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