TJSP 1003990-70.2017.8.26.0168

Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo realizado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Êxito do réu em comprovar o acordo entre as partes. Contrato de adesão. O preenchimento do contrato posteriormente à