TJSP 2220430-62.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMÍLIA - O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da Lei n° 8.009/90, não está condicionada à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel no qual o devedor reside. Hipótese em que o agravante reside com sua família no imóvel penhorado. Agravo de instrumento provido.