TJSP 1001557-33.2017.8.26.0576

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2016 – Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Princípio da causalidade – Condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa – CPC, art. 85, § 3º, inciso I – Recurso provido.