Decisão · TJSP

TJSP 1013492-83.2018.8.26.0625

Rel. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-08-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Serviços de transporte municipal requisitado por aplicativo móvel (UBER). 1) Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora afastada - Aplicação da teoria da encampação, nos termos da Súmula 628 do STJ. 2) Da sujeição do impetrante ao ISS - A empresa responsável pelo

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