Decisão · TJSP

TJSP 0059774-51.2012.8.26.0224

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-26publicado em 2019-08-05

PENAL

NULIDADE – Inocorrência. Não houve quebra do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Os fatos imputados foram os mesmos acolhidos na decisão recorrida. Preliminar repelida. Erro material corrigido de ofício. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS II e IV, DA LEI Nº 8.137/90. Absolvição. Impossibilidade. Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva,

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