TJSP 2007320-09.2019.8.26.0000

Embargos à Execução Fiscal. Decisão que deixou de conceder efeito suspensivo aos embargos interpostos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Elementos trazidos aos autos insuficientes para a formação de um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Decisão mantida. Recurso não provido.