Decisão · TJSP

TJSP 2056293-92.2019.8.26.0000

Rel. Silvia Rocha29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-22publicado em 2019-08-06
CIVIL
- Despesas condominiais - Cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensão de inclusão do agente fiduciário diante da consolidação da propriedade no polo passivo do cumprimento de sentença, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação - Impossibilidade - Entendimento unânime e consolidado do STJ no sentido de não ser possível a substituição do executado na fase de execução, para incluir
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