Decisão · TJSP

TJSP 1008857-58.2018.8.26.0011

Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-08-06

GERAL

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Prestação de serviços educacionais – Reprovação em matéria referente à 5ª etapa – Matrícula para a 9ª etapa que exige a aprovação em todas as disciplinas – Impossibilidade cursar a matéria reprovada, sob o regime da dependência, concomitantemente à etapa denominada Internato, em razão de incompatibilidade de horários – Inviabilidade de imposição à ré de disponibilização,

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