Decisão · TJSP

TJSP 0002706-44.2011.8.26.0624

Rel. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-08-06

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade de auto de infração e imposição de multa. Questão anteriormente decidida por esta Câmara mediante julgamento de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação anulatória 0001841-21.2011.8.26.0624. Alteração, de ofício, da respeitável sentença a fim de reconhecer-se hipótese de extinção do processo sem resolução do

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