Decisão · TJSP

TJSP 0050826-51.2012.8.26.0053

Rel. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-08-06

PROCESSUAL

Apelações e remessa necessária. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Autor que objetiva o recebimento de diferenças relativas à gratificação de gabinete expurgada do cálculo de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do prazo em decorrência de apresentação de requerimento administrativo. Inteligência do artigo 4º do Decreto 20.910/1932. Consectários legais. Juros de mora e

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