Decisão · TJSP

TJSP 9001458-13.2007.8.26.0014

Rel. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-08-06

TRIBUTÁRIO

Remessa necessária. Execução fiscal. ICMS. Extinção do processo em decorrência do reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Autos paralisados por lapso superior a cinco (5) anos após o rompimento do parcelamento do débito. Manutenção da sentença.

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