TJSP 1000844-45.2019.8.26.0008

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Alegação de que o débito cobrado extrajudicialmente encontra-se prescrito, descabendo ao devedor qualquer tipo de cobrança ou ameaças de inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes – Ação julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito, porque prescrito, determinar que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças desse débito, a