TJSP 1035238-11.2017.8.26.0053

Apelação – Mandado de Segurança – Suspensão do direito de dirigir – Impetrante que deixou de efetuar a transferência de veículos no prazo de 30 dias – Art. 233, CTB – Infração administrativa – Afastamento da pontuação para fins de suspensão do direito de dirigir – Possibilidade - Precedentes - Sentença que denegou a segurança reformada – Recurso parcialmente provido.