TJSP 1050456-96.2016.8.26.0576

Apelação Cível. Resolução contratual c/c restituição de valores – compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte dos autores. Acolhimento parcial. Ainda que o contrato firmado esteja sob a égide da Lei nº 9.514/97, não se aplica o procedimento previsto em seu artigo 26, pois a execução da garantia (consolidação da propriedade fiduciária em nome