TJSP 1057086-53.2017.8.26.0506

APELAÇÕES. Ação civil pública. Direito do Consumidor. Discussão de cláusulas alegadamente abusivas em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade das cláusulas que, nos contratos entabulados pela MRV Engenharia com os consumidores, prevejam o pagamento por esses da despesa registral relativa à individualização de matrícula,