Rel. Amaro Thomé9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-13publicado em 2019-08-08
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO – ACOLHIMENTO – EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.