Decisão · TJSP

TJSP 1060559-48.2017.8.26.0053

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-21publicado em 2019-08-09

GERAL

APELAÇÃO – Mandado de segurança. ITBI. Lançamento sobre instrumento particular de cessão de direitos não registrado em cartório. Alegação de não incidência. Descabimento. Fato gerador consistente na formalização do ato. Recurso provido.

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