TJSP 1025623-02.2014.8.26.0053

RECURSO DA EMPRESA AUTORA - Ação anulatória de débito fiscal – Valor dado à causa de R$ 114.212,03 - Alegação de que a multa foi lavrada por suposta infração após apuração no processo administrativo nº 2169/11, por desrespeito aos direitos do consumidor e afronta aos artigos 472 do Código Civil e 39, III e 51, IV, CDC - Infração que consubstanciou-se na cobrança indevida de valor, majorado do