TJSP 1033971-26.2018.8.26.0196

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Incidência da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência dos requisitos legais do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de verossimilhança das alegações. Pretensão afastada. Insuficiência probatória que