TJSP 1005902-58.2017.8.26.0506

AÇÃO QUANTI MINORIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – MODELO CUJA POTÊNCIA DO MOTOR NÃO CORRESPONDE À ANUNCIADA – FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO – FORNECEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO - PROPAGANDA