Decisão · TJSP

TJSP 1000347-76.2018.8.26.0651

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-05-09publicado em 2019-08-12

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL. Autuação e cominação de multa administrativa por utilização de fogo em área agropastoril. Auto de Infração Ambiental que não menciona a data da infração, elemento essencial para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Nulidade absoluta do Auto de Infração Ambiental e do débito por

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