TJSP 2043425-82.2019.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU – Município de São Paulo – Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança – Exceção rejeitada – Alegada imunidade da entidade executada, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "b", da CR – Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal – Descabimento da objeção –