TJSP 1001562-70.2018.8.26.0010

*Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais – "intenção de gravame" indevidamente anotada pela financeira ré no prontuário do veículo de propriedade da empresa autora, perante o órgão de trânsito, impedindo o licenciamento e o uso do carro – admissibilidade da declaração de inexistência do negócio jurídico envolvendo a financeira ré e terceira pessoa