Decisão · TJSP

TJSP 1066695-17.2017.8.26.0100

Rel. Jovino de Sylos16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-08-12

CONSUMIDOR

*Embargos à execução por título extrajudicial – ausente vício de forma no empréstimo concedido – validade do demonstrativo de débito apresentado pela credora - aplicabilidade do CDC (Lei 8078/90) – embargada que demonstrou a regularidade da contratação e a inadimplência do embargante - embargos rejeitados – recurso improvido.*

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