Decisão · TJSP

TJSP 1005263-07.2018.8.26.0344

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-08-13

GERAL

"AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS – I- Desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - Procedimento

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