TJSP 1013616-90.2015.8.26.0554

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Improcedência - Competência de uma das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado I, conforme previsto no art. 5º, inc. I.15 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial de 6.11.2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à uma das Câmaras de Direito Privado I.