TJSP 1061370-71.2018.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – Estudante universitário USP/FEA – Estágio voluntário - Preenchimento dos requisitos contemplados na Lei Federal n.º 11.788/2008 - Portaria FEA-10, de 31.05.2017 que, além de dispor sobre estágio curricular, não pode impor limitação não prevista na legislação que lhe dá suporte – Sentença concessiva da segurança mantida, nos termos do art. 252, do RITJ. Reexame