Decisão · TJSP

TJSP 1010657-48.2015.8.26.0037

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-30publicado em 2019-08-14

CIVIL

Apelação – Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar – Bem pertencente à SPPREV – Natureza de bem particular – Bem que quando vendido ao IPESP fora alienado a terceiro particular – Compromisso que foi anulado – Requeridos que estão no imóvel a mais de 10 anos – Posse de bem público por particular – Hipótese de permissão de uso para moradia – Medida provisória 2220/2001 –

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