Decisão · TJSP

TJSP 1005308-91.2018.8.26.0576

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-08-14

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Multa administrativa – Exercício de 2015 – Infração à Lei Municipal nº 11.262/12 – Extinção do feito em razão de litispendência – Vedação à reformatio in pejus – STJ, Súmula 45 – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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