TJSP 2247747-98.2018.8.26.0000

*Cumprimento de Sentença – Cominação de multa – Hipótese em que ficou decidido que a exclusão da negativação se daria por meio de oficio expedido diretamente aos órgãos de proteção ao crédito – Multa que deverá ser aplicada somente se houver o descumprimento da determinação consistente na abstenção de negativar o nome da parte – Inocorrência de descumprimento da decisão, posto que não ocorreu