TJSP 1097340-30.2014.8.26.0100

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. CLÁUSULA QUE DETERMINA O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Relação de consumo evidenciada, assim como a hipossuficiência DA PARTE AUTORA. Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952) SALIENTANDO A possibilidade de