TJSP 2158923-66.2018.8.26.0000

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL – Tutela antecipada para suspender a exigibilidade do contrato – Falta de prova inequívoca da probabilidade do direito alegado e de risco ao resultado útil do processo, acaso não deferida a medida – Necessidade de oitiva da parte contrária – Hipótese, ademais, em que, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, foi