TJSP 2106458-46.2019.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a liberação da penhora online – Verba de aposentadoria – A aposentadoria é absolutamente impenhorável – Natureza alimentar – A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do NCPC – Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do