TJSP 0000813-78.2016.8.26.0030

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Configuração do delito. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, pela apreensão do armamento, confissão do acionado e testemunhos dos policiais. Artefato que teve sua potencialidade lesiva atestada por laudo pericial. Manutenção da condenação. PENA e REGIME. Base fixada acima do mínimo legal, embora presente erro material a causar dúvida