Decisão · TJSP

TJSP 0001801-35.2016.8.26.0019

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-09-20publicado em 2019-08-15
PENAL
Apelação – Furto qualificado tentado e Corrupção de menores – Absolvição quanto ao delito expresso no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – Impossibilidade – Crime formal - Sentença mantida – Recurso não provido.
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